Súmula do STF
Súmula 584 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 584
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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