Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 2 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no §1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 2
- Julgamento
- 25 de abril de 2018
- Publicação
- 21 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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