Súmula do STJ
Súmula 598 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Processo Civil Provas É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 598
- Publicação
- novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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