Panorama · Direito Tributário
Imposto de renda
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 12 súmulas
- 80 temas com tese
- 19 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 556 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período d… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 590 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar (RPC) Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante,… setembro de 2017
- STJ · Súmula 598 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR Processo Civil Provas É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. novembro de 2017
- STJ · Súmula 627 Vigente Direito Tributário > Exclusão do Crédito Tributário Isenção Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. dezembro de 2018
- STF · Súmula 584 Vigente Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. dezembro de 1976
- STF · Súmula 587 Vigente Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1976
- STF · Súmula 93 Vigente Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 125 Vigente O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. dezembro de 1994
- STJ · Súmula 136 Vigente O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. maio de 1995
- STJ · Súmula 215 Vigente A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. novembro de 1998
- STJ · Súmula 262 Vigente Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. abril de 2002
- STJ · Súmula 447 Vigente Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. abril de 2010
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 585 Cancelada ou superada Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. dezembro de 1976
- STF · Súmula 94 Cancelada ou superada É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 184 Cancelada ou superada A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda. março de 1997
Outros temas de Direito Tributário
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