Súmula do STJ
Súmula 215 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 215
- Publicação
- novembro de 1998
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.