Súmula do STJ
Súmula 136 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 136
- Publicação
- maio de 1995
- Situação
- Vigente
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