Súmula do STJ
Súmula 447 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 447
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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