Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Súmula do STJ

Súmula 125 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente dezembro de 1994 Direito Tributário

Enunciado

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Súmula 125
Publicação
dezembro de 1994
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.