Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 121, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços — Icms
Vigente
Direito Tributário
Tese
O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto n. 27.281, de 27.08.1987, que ratificou o Convênio n. 29, de 18.08.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, assim, em consequência, finda a isenção do produto nacional, encerra-se, igualmente, no Estado, o benefício concedido ao bacalhau importado de país signatário do GATT, não sendo aplicável o entendimento firmado pelo REsp 871.760/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 10
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HUMBERTO MARTINS,
- Publicação
- 22 de março de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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