Jurisprudência em Teses: edição 175, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

27 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ICMS
• Compensação e restituição

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