Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 175, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Icms — Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços — II
Vigente
Direito Tributário
Tese
Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 367)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 13
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro GURGEL DE
- Publicação
- 27 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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