Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

13 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra o patrimônio
• ICMS

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