Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — III
Vigente
Direito Penal
Tese
A existência de recurso administrativo para impugnar auto de infração que noticia emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não obsta o prosseguimento de inquérito policial que investiga a prática de suposto crime descrito no inciso V do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (crime formal), em virtude da independência das instâncias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 2
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro FELIX FISCHER,
- Publicação
- 13 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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