Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 7

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

13 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 174

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 6 Vigente Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, pois a clandest… 13/08/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 8 Vigente A tipificação do crime de formação de cartel previsto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige a demonstração de que as empresas, por meio de acordos, ajustes ou alianças, objetivam o domínio do mercado. 13/08/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 10 Vigente Não se estende aos demais entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) o princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União na Lei n. 10.522/2002 previsto para crimes tributários federais, o que somente ocorreria na existência de legislação local específica sobre o tema. 13/08/2021