Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — III
Vigente
Direito Penal
Tese
Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, pois a clandestinidade não é elementar do tipo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 6
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 13 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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