Panorama · Direito Penal
Crimes contra o patrimônio
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 15 súmulas
- 10 temas com tese
- 74 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 582 Vigente Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio Roubo Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. setembro de 2016
- STJ · Súmula 442 Vigente É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. abril de 2010
- STJ · Súmula 567 Vigente Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio Furto Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 658 Vigente Contra o Patrimônio Apropriação Indébita O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. setembro de 2023
- STJ · Súmula 671 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais IPI Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. junho de 2024
- STF · Súmula 610 Vigente Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. outubro de 1984
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 521 Cancelada ou superada O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 174 Cancelada ou superada No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. outubro de 1996
- STJ · Súmula 244 Cancelada ou superada Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. dezembro de 2000
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1087 (recursos repetitivos) Vigente A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 27/06/2022
- STJ · Tema 916 (recursos repetitivos) Vigente Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 09/11/2015
- STJ · Tema 1144 (recursos repetitivos) Vigente 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.… 30/06/2022
- STF · Tema 1281 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito. 16/11/2023
- STJ · Tema 1110 (recursos repetitivos) Vigente 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O j… 27/05/2022
- STJ · Tema 1171 (recursos repetitivos) Vigente A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. 18/12/2023
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 10 Vigente É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442/STJ) 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 2 Vigente Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 8 Vigente Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 1 Vigente Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 11 Vigente Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 13 Vigente Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado. 09/12/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.
Outros temas de Direito Penal
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