Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1087 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
Questão submetida a julgamento
(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1087 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de maio de 2022
- Publicação
- 27 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
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