Panorama · Direito Penal
Crimes contra o patrimônio
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 15 súmulas
- 10 temas com tese
- 74 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 10 Vigente É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442/STJ) 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 2 Vigente Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 8 Vigente Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 1 Vigente Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 11 Vigente Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 13 Vigente Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 14 Vigente A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 3 Vigente O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 5 Vigente É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511/STJ) (Tese julgada sob o rito do Art. 543-C/1973 - TEMA 561) 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 6 Vigente A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 7 Vigente O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 9 Vigente Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 5 Vigente A conduta de não recolher imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo de apropri… 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 4 Vigente Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 157 do CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP) porque apesar de serem do mesmo gênero não são da mesma espécie. 17/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 5 Vigente Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes. 17/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 1 Vigente Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 1 Vigente Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tese julgada sob o rito do art… 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 11 Vigente Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 12 Vigente Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, devendo incidir a regra do concurso material. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 3 Vigente Há concurso material entre os crime de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 4 Vigente Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 9 Vigente É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), bem como entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) praticados na administração de empresas distintas, mas pert… 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 12 Vigente O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 15 Vigente Nos casos de contituidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 4 Vigente Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 4 Vigente Para a configuração do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), basta que o agente deixe de recolher os valores devidos ao fisco de forma consciente (dolo genérico), não sendo necessária a comprovação da intenção de causar prejuízo aos cofres públicos (dolo específico). 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 6 Vigente Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, pois a clandest… 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 10 Vigente A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato, inserida pelo Pacote Anticrime, deve se restringir à fase policial, pois não alcança o processo. 21/01/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 9 Vigente A exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato, inserida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência de referida norma. 21/01/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 2 Vigente Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva. 17/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 2 Vigente A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 4 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 5 Vigente A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 6 Vigente É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 23, tese 1 Vigente O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos. 29/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 3 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 10 Vigente A gravidade do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e/ou emprego de arma de fogo não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias comuns à espécie. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 13 Vigente Há tentativa de latrocínio quando a morte da vitima não se consuma por razões alheias à vontade do agente. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 14 Vigente Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. (Súmula n. 610/STF) 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 15 Vigente Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 16 Vigente Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fixação da competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado na forma de agência própria, cuja competência é da Justiça Federal; ou na forma de franquia, explorada por particul… 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 2 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 5 Vigente O roubo praticado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, enseja o reconhecimento do concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 8 Vigente A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 9 Vigente O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático o que caracteriza o princípio da consunção. 17/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 10 Vigente A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 21 Vigente Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 1 Vigente Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ) 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 10 Vigente Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ) 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 11 Vigente A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2°, VI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 13 Vigente A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula n. 73/STJ) 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 2 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 3 Vigente Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ) 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 4 Vigente O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 5 Vigente O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 6 Vigente Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 7 Vigente A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 8 Vigente O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP). 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 9 Vigente O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 1 Vigente O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 10 Vigente O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 11 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 12 Vigente O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 13 Vigente No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 14 Vigente Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 15 Vigente É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 16 Vigente Justifica-se a opção do legislador pela imposição de pena mais grave ao delito de receptação qualificada em relação à figura simples pois a comercialização ou industrialização do produto de origem ilícita lesiona o mercado e os consumidores. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 2 Vigente No crime de extorsão, a ameaça a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 6 Vigente O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 7 Vigente O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 8 Vigente A apropriação indébita previdenciária é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 2 Vigente Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim). 16/03/2018
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