Panorama · Direito Penal
Prescrição penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 2 temas com tese
- 1 tese do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 338 Vigente A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. maio de 2007
- STJ · Súmula 220 Vigente A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. maio de 1999
- STJ · Súmula 438 Vigente É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. abril de 2010
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 239 (repercussão geral) Vigente É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. 08/02/2010
- STF · Tema 788 (repercussão geral) Vigente "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e… 04/08/2023
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Outros temas de Direito Penal
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