Panorama · Direito Penal
Dosimetria da pena
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 20 temas com tese
- 45 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 425 Vigente O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. junho de 1964
- STJ · Súmula 241 Vigente A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. agosto de 2000
- STJ · Súmula 444 Vigente É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. abril de 2010
- STJ · Súmula 636 Vigente A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. junho de 2019
- STF · Súmula 700 Vigente É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. setembro de 2003
- STJ · Súmula 220 Vigente A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. maio de 1999
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 585 (recursos repetitivos) Vigente *Tese revisada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 22.06.2022: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos d… 24/06/2022
- STF · Tema 929 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 10/02/2017
- STF · Tema 150 (repercussão geral) Vigente Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. TESE REFORMULADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidê… 23/11/2020
- STF · Tema 114 (repercussão geral) Vigente Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. 03/10/2013
- STF · Tema 182 (repercussão geral) Vigente A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no… 25/09/2009
- STJ · Tema 1172 (recursos repetitivos) Vigente "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". 31/10/2023
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5 Vigente A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 9 Vigente É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 585) 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 10 Vigente Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão. 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 8 Vigente A agravante da reincidência pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, não sendo obrigatória a apresentação de certidão cartorária. 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 1 Vigente A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231/STJ) 04/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 2 Vigente Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas. 04/03/2015
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Nenhum entendimento vigente nesta categoria; veja o histórico abaixo.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Outros temas de Direito Penal
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