Súmula do STF
Súmula 699 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 699
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Cancelada ou superada
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