Repercussão geral (STF)
Tema 114 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Questão submetida a julgamento
Agravamento da pena por reincidência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 114 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2013
- Publicação
- 3 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.