Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 29, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Aplicação da Pena — Agravantes e Atenuantes

Vigente 4 de março de 2015 Direito Penal

Tese

A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro ERICSON MARANHO
Publicação: 4 de março de 2015
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Dosimetria da pena
Lei de Drogas

Outras teses da edição 29

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