Jurisprudência em Teses: edição 29, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

4 de março de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 29

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 2 Vigente Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 3 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5 Vigente A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. 04/03/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 7 Vigente Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 8 Vigente A agravante da reincidência pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, não sendo obrigatória a apresentação de certidão cartorária. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 9 Vigente É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 585) 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 10 Vigente Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão. 04/03/2015