Jurisprudência em Teses: edição 29, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

4 de março de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 29

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 1 Vigente A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231/STJ) 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 2 Vigente Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 3 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 4 Vigente Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP na chamada confissão qualificada, hipótese em que o autor confessa a autoria do crime, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5 Vigente A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 6 Vigente Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ) 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 7 Vigente Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 8 Vigente A agravante da reincidência pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, não sendo obrigatória a apresentação de certidão cartorária. 04/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 9 Vigente É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 585) 04/03/2015