Súmula do STJ
Súmula 241 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 241
- Publicação
- agosto de 2000
- Situação
- Vigente
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