Panorama · Direito Penal
Crimes de trânsito
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 2 temas com tese
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 575 Vigente Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de… junho de 2016
- STJ · Súmula 664 Vigente Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. novembro de 2023
- STF · Súmula 720 Vigente O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. setembro de 2003
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 901 (recursos repetitivos) Vigente É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com ha… 29/05/2015
- STF · Tema 486 (repercussão geral) Vigente "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". 14/04/2020
Outros temas de Direito Penal
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.