Súmula do STF
Súmula 720 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 720
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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