Panorama · Direito Penal
Crimes contra a administração pública
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 3 temas com tese
- 45 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 151 Vigente A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. fevereiro de 1996
- STJ · Súmula 500 Vigente A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. outubro de 2013
- STJ · Súmula 599 Vigente Direito Penal Crimes do Particular Contra a Administração O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. novembro de 2017
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1143 (recursos repetitivos) Vigente O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de re… 19/09/2023
- STJ · Tema 221 (recursos repetitivos) Vigente A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 08/02/2012
- STJ · Tema 933 (recursos repetitivos) Vigente Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. 15/08/2016
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 1 Vigente A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151/STJ) 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 6 Vigente É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho. 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 10 Vigente A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 11 Vigente A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 12 Vigente A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 13 Vigente A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem. 11/05/2016
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
Outros temas de Direito Penal
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