Súmula do STJ
Súmula 151 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 151
- Publicação
- fevereiro de 1996
- Situação
- Vigente
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