Recurso repetitivo (STJ)
Tema 933 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 933 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2016
- Publicação
- 15 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
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