Panorama · Direito Penal

Crimes contra a administração pública

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

3 súmulas
3 temas com tese
45 teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 1 Vigente A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151/STJ) 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 6 Vigente É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 10 Vigente A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 11 Vigente A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 12 Vigente A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 13 Vigente A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 14 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de peculato se houver possibilidade de utilização da prova do referido delito para elucidar sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal do recebimento dos valores indevidamente apropriados. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 16 Vigente Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 17 Vigente No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 18 Vigente O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de aceitar promessa ou solicitar é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 19 Vigente O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 20 Vigente Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 21 Vigente Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 9 Vigente A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 2 Vigente Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 3 Vigente A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 4 Vigente A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 5 Vigente Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas ou dos seus componentes eletrônicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no país. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 7 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 8 Vigente O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 9 Vigente Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 933) 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 1 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 2 Vigente É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 4 Vigente A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 8 Vigente A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 102, tese 12 Vigente Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em respeito ao princípio da especialidade. 27/04/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 9 Vigente Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, amb… 13/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 3 Vigente Presentes as condições do art. 71 do Código Penal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva no crime de peculato-desvio. 17/09/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 5 Vigente Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, amb… 18/08/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 12 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública. 15/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 4 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 15/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 7 Vigente A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. 15/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 15 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar desvios de verbas públicas transferidas por meio de convênio e sujeitas a fiscalização de órgão federal. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 3 Vigente A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 5 Vigente Somente após o advento da Lei n. 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS a funcionário público para fins penais. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 6 Vigente Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 7 Vigente A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. (Súmula n. 330/STJ) 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 10 Vigente O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 12 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 13 Vigente O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 14 Vigente O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. 17/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 1 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ). 01/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 2 Vigente É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. 01/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 2 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade. 28/06/2017

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