Jurisprudência em Teses: edição 81, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

17 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a administração pública

Outras teses da edição 81

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 3 Vigente A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 17/05/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 6 Vigente É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho. 17/05/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 8 Vigente O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito. 17/05/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 10 Vigente O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 12 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 17/05/2017
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