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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 81, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Crimes Contra a Administração Pública — II

Vigente 17 de maio de 2017 Direito Penal

Tese

Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 2
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS,
Publicação
17 de maio de 2017
Situação
Vigente

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