Jurisprudência em Teses: edição 81, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

17 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a administração pública
• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 81

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 12 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 17/05/2017
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