Jurisprudência em Teses: edição 81, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

17 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a administração pública

Outras teses da edição 81

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 3 Vigente A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 4 Vigente A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 5 Vigente Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas ou dos seus componentes eletrônicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no país. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 6 Vigente É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 7 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 8 Vigente O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 9 Vigente Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 933) 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 10 Vigente O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 12 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 13 Vigente O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos. 17/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 14 Vigente O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. 17/05/2017