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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 81, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Crimes Contra a Administração Pública — II

Vigente 17 de maio de 2017 Direito Penal

Tese

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 6
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS,
Publicação
17 de maio de 2017
Situação
Vigente

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