Panorama · Direito Penal
Crimes contra a administração pública
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 3 temas com tese
- 45 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 151 Vigente A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. fevereiro de 1996
- STJ · Súmula 500 Vigente A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. outubro de 2013
- STJ · Súmula 599 Vigente Direito Penal Crimes do Particular Contra a Administração O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. novembro de 2017
Outros temas de Direito Penal
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.