Súmula do STJ
Súmula 599 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Crimes do Particular Contra a Administração O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 599
- Publicação
- novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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