Súmula do STF
Súmula 560 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 560
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Cancelada ou superada
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