Panorama · Direito Penal
Execução penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 21 súmulas
- 26 temas com tese
- 105 teses do STJ
- 7 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 9 Vigente O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
- STF · Súmula Vinculante 26 Vigente Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do ben…
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 562 Vigente Direito Penal > Lei de Execução Penal Remição, Detração e Autorização de Saída É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 441 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. abril de 2010
- STJ · Súmula 535 Vigente A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. junho de 2015
- STJ · Súmula 617 Vigente Processo Penal 2018 Direito Penal Livramento Condicional A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 B… setembro de 2018
- STJ · Súmula 471 Vigente Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. fevereiro de 2011
- STJ · Súmula 534 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. junho de 2015
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 709 (recursos repetitivos) Vigente 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de… 17/09/2014
- STF · Tema 758 (repercussão geral) Vigente O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contrad… 23/02/2021
- STJ · Tema 1165 (recursos repetitivos) Vigente A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data e… 02/12/2024
- STJ · Tema 1278 (recursos repetitivos) Vigente Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado. 19/08/2025
- STF · Tema 941 (repercussão geral) Vigente A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD insta… 06/08/2020
- STJ · Tema 1196 (recursos repetitivos) Vigente É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n.… 27/05/2024
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 3 Vigente O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. 20/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. 03/04/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 10 Vigente A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 10 Vigente A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. 20/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 1 Vigente A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar - PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 03/04/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 5 Vigente No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 03/04/2020
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 6304 Vigente 1 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 2º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º, 3º e 4º (alterações nos arts. 91-A 116, IV ambos do Código Penal, art. 28-A do Código de Processo Penal e 112 da Lei Execução Penal). 2 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 3º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º…
- STF · ADI 7678 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, especificamente quanto ao seu art. 3º e art. 2º, nas partes em que revoga o art. 124 e os incisos I e III do caput do art. 122, e quanto ao texto que acrescenta o §2º ao art. 122, todos da Lei nº 7.210, de 11 de julho…
- STF · ADI 7665 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1984.2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 3º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1…
- STF · ADI 7768 Vigente 1 - Lei Federal nº 7210 de 1984 - Inciso V (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") e §6º (onde lê-se o trecho "com autorização judicial") do art. 52, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.º 1…
- STF · ADI 7663 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024 - LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- STF · ADI 7672 Vigente 1 - Lei de Execução Penal nº 7210 de 1984 - artigos 112, § 1º, 114, inciso II, 122, §2º e das revogações dos incisos I e III do artigo 122 e do artigo 124, da Lei Federal nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. 2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº. 14.843, de 11…
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 875 Vigente A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. REsp 2.011.706-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, por un… 10/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A remição da pena por estudo exige que a atividade tenha sido realizada durante a execução penal, sendo inviável o reconhecimento do benefício com base em estudos realizados anteriormente ao início do cumprimento da pena. AgRg no AgRg no HC 888.428-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por un… 10/09/2025
- STJ · Informativo 882 Vigente A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado. HC 1.048.611-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unan… 11/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% para progressão de regime no crime de associação para o tráfico de drogas, pois configurada a grave ameaça (art. 112, inciso III, da LEP). AgRg no HC 1.032.005-RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Net… 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal. AgRg no HC 1.015.327-DF, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/1… 12/11/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente Após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa. AgRg no RMS 77.232-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN 28/11… 25/11/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, consistente em o agente não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, poderá ser valorado, com base no caso concreto, para fins de concessão de livramento condicional quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13…
- CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83, III, "b", do CP) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir de 23/01/2020, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019.
- CJF · Enunciado 32 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.
- CJF · Enunciado 31 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,…
Outros temas de Direito Penal
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