Jurisprudência em Teses: edição 145, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro LEOPOLDO DE

Publicação

3 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal
• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 145

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 8 Vigente A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 10 Vigente O rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas. 03/04/2020