Jurisprudência em Teses: edição 145, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

3 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal
• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 145

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 3 Vigente No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 4 Vigente A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 5 Vigente No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 6 Vigente A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 7 Vigente É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 8 Vigente A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 10 Vigente O rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas. 03/04/2020