Jurisprudência em Teses: edição 145, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

3 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 145

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 1 Vigente A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar - PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 2 Vigente A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 3 Vigente No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 4 Vigente A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 5 Vigente No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 6 Vigente A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 7 Vigente É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 8 Vigente A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 03/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. 03/04/2020