Execução penal: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 3 Vigente O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 10 Vigente A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 10 Vigente A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 1 Vigente A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar - PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 5 Vigente No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 6 Vigente A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 8 Vigente A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 12 Vigente Os efeitos da prática de outra infração penal, no curso do livramento condicional, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 9 Vigente A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 10 Vigente A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4 Vigente É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Públi… 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 8 Vigente Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal. 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 9 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 441 do STJ). 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 1 Vigente Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 11 Vigente O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 7 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula n. 534 do STJ). 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 2 Vigente O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (art. 127 da Lei N. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal). 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 4 Vigente Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 5 Vigente A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 8 Vigente O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 10 Vigente O rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 2 Vigente A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 3 Vigente No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 4 Vigente A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 145, tese 7 Vigente É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 03/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 1 Vigente É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os participantes indistintamente. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 13 Vigente A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 14 Vigente O cometimento de falta grave é motivo idôneo para o indeferimento do benefício da saída temporária, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 15 Vigente A falta grave disciplinar deve ser sopesada pelo órgão jurisdicional na análise do requisito subjetivo para fins de concessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 16 Vigente Consoante previsão dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP, configura falta grave a recusa pelo condenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se confundir o dever de trabalho, referendado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (… 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 17 Vigente A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 18 Vigente A prática de falta grave durante a execução permite a regressão de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 2 Vigente A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal). 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 7 Vigente A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 8 Vigente O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 1 Vigente A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave (Súmula n. 660 do STJ). 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 2 Vigente O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula n. 526 do STJ). 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 3 Vigente Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos. 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 5 Vigente A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 6 Vigente É possível a regressão de regime para o cumprimento de pena mais gravoso, inclusive na modalidade per saltum, em razão do cometimento de falta grave. 19/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 1 Vigente Há remição da pena quando o trabalho é prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) não faz distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 8 Vigente Cabe ao juízo da execução penal fixar a fração aplicável de perda dos dias remidos na hipótese de cometimento de falta grave, com observância do limite máximo de 1/3 (um terço) do total e da necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57 da LEP. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 4 Vigente A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de a juntada da guia de execução penal ter ocorri… 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 6 Vigente A posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica, configurando falta de natureza grave, uma vez que viabiliza a comunicação intra e extramuros. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 7 Vigente É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 9 Vigente É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 3 Vigente A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 4 Vigente A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 5 Vigente A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 6 Vigente O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP. 17/04/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 3 Vigente A omissão do Estado em fornecer ao condenado atividades relacionadas ao trabalho ou ao estudo não geram, por si só, o direito à remição ficta. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 4 Vigente Nos regimes fechado e semiaberto, a remição é conferida tanto pelo trabalho quanto pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 5 Vigente No regime aberto, a remição da pena somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional; por isso, é inviável a concessão pelo trabalho. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 6 Vigente A remição da pena pelo estudo não exige frequência mínima obrigatória no curso nem aproveitamento escolar satisfatório. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 7 Vigente A decisão que reconhece a remição da pena em virtude de dias trabalhados não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 9 Vigente O art. 127 da LEP, a partir da vigência Lei n. 12.433/2011, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicado retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 1 Vigente O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10 Vigente Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido praticadas antes da vigência da Lei n. 8.072/1990 e suas modificadoras. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 12 Vigente É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 13 Vigente O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 14 Vigente O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631/STJ) 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 2 Vigente A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 3 Vigente O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constitu… 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 5 Vigente A superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 6 Vigente O indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo dos benefícios as penas já extintas em decorrência do integral cumprimento. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 7 Vigente Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 8 Vigente O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9 Vigente Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 1 Vigente O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 10 Vigente A remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria é admitida desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 2 Vigente A remição se dá por dias trabalhados, não por horas, e a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 3 Vigente O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que cada 6 horas extras realizadas correspondam a 1 dia de trabalho. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 4 Vigente A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho e para o cálculo dela devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, inclusive os domingos e os feriados. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 5 Vigente Não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição pelo trabalho. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 6 Vigente O cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno no estabelecimento penal realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, por determinação da administração penitenciária, deve ser feito sobre a quantidade de dias efetivamente trabalhados. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 7 Vigente Não é possível a remição do tempo de pena por trabalho executado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 8 Vigente A remição ficta decorrente do estado pandêmico não é aplicável à hipótese de realização de trabalho eventual, pois não é possível inferir que a oportunidade de trabalho deixou de ser oferecida em razão da crise de covid-19. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 9 Vigente A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP. 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 1 Vigente É direito do apenado a remição por estudo no caso de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja ou no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, cujas cargas horárias consideradas devem ser, para o ensino fundamental ou médio, de 1600 ou 1200 horas, respectivamente. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 2 Vigente Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em du… 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 3 Vigente Na remição de pena por estudo realizado na modalidade capacitação profissional à distância, a instituição de ensino que ministra o curso deve ser credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 4 Vigente São requisitos para a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado à distância: (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado… 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 5 Vigente O período de atividade escolar do apenado que exceder o limite de 4 horas diárias deve ser computado para fins de remição da pena. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 6 Vigente É possível a remição da pena pela leitura se houver projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional e se forem preenchidos os requisitos da Recomendação n. 44 e da Resolução n. 391, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 7 Vigente O fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede a remição da pena, também, pela leitura. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 8 Vigente O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral. 29/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 10 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984). 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 3 Vigente O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à v… 21/01/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 17 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal LEP (Lei n. 7.210/84). 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 18 Vigente A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervi… 14/12/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 2 Vigente O tempo remido pelo apenado por estudo ou por trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. 14/05/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 11 Vigente Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, im… 14/11/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 56 Vigente O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional aos condenados em crime de tráfico ilícito de entorpecentes (delito equiparado a hediondo), praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), qual seja… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 9 Vigente O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n. 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo ré… 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 53 Vigente A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços)… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 55 Vigente É vedada a concessão de indulto aos condenados por crime hediondo ou por crime a ele equiparado, entre os quais se insere o delito de tráfico previsto no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a referida vedação na hipótese de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33,… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 6 Vigente A urgência e a excepcionalidade geradas pela pandemia da covid-19 afastam a nulidade decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público acerca da concessão de benefícios na execução da pena - art. 67 da Lei de Execução Penal. 05/11/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 6 Vigente Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento. 19/08/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 13 Vigente O parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por associação para o tráfico (art. 35), ainda que este não seja hediondo, sendo vedado o benefício ao reincidente específico. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 2 Vigente Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 2 Vigente Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que seja reincidente genérico, deverá cumprir ao menos 50% da pena para a progressão de regime prisional, pelo uso da analogia in bonam partem. 21/01/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 8 Vigente Após revogação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Pacote Anticrime, a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado passou a ser regida pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1992 (LEP), que modificou a sistemática com o acréscimo de critérios e percen… 11/02/2022

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