Jurisprudência em Teses: edição 144, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

20 de março de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 144

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 3 Vigente O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 4 Vigente Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 5 Vigente A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. 20/03/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 7 Vigente É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 8 Vigente O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 10 Vigente A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. 20/03/2020