Jurisprudência em Teses: edição 144, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

20 de março de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 144

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