Jurisprudência em Teses: edição 144, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

20 de março de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 144

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 1 Vigente Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 2 Vigente O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (art. 127 da Lei N. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal). 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 3 Vigente O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 4 Vigente Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 5 Vigente A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 6 Vigente A posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica, configurando falta de natureza grave, uma vez que viabiliza a comunicação intra e extramuros. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 7 Vigente É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 9 Vigente É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 20/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 10 Vigente A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. 20/03/2020