Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

19 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 7

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4 Vigente É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Públi… 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 6 Vigente É possível a regressão de regime para o cumprimento de pena mais gravoso, inclusive na modalidade per saltum, em razão do cometimento de falta grave. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 7 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula n. 534 do STJ). 19/02/2014
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