Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

19 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 7

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 3 Vigente Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4 Vigente É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Públi… 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 5 Vigente A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 6 Vigente É possível a regressão de regime para o cumprimento de pena mais gravoso, inclusive na modalidade per saltum, em razão do cometimento de falta grave. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 7 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula n. 534 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 8 Vigente Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 9 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 441 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 10 Vigente A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. 19/02/2014